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Preconceito Legal

A Discriminação Legalizada

Há muito tempo venho observando algumas importantes e graves alterações no pensamento do legislador brasileiro. Preocupantes, registro.

A partir da década de noventa, apesar do obstinado esforço de alguns pensadores buscou-se a modernização do código penal e processo penal, através da medida aparentemente mais fácil: a reforma (leia-se “substituição”) dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Ada Pellegrini Grinover se posicionou no sentido de que a substituição de um código, nos moldes que a comissão instalada para tal fim pretendia seria quase impossível dada a complexidade e morosidade de nosso sistema legislativo, principalmente em face da bicameralidade.

Impossibilitados de se promover a substituição, passou-se a tentar a “reforma” do Código Penal e, diante da urgência de certas alterações, passamos a assistir aos “remendos” ocasionais. Foi assim que, casuisticamente passamos a assistir à reforma parcelada do Código Penal.

A primeira séria alteração veio através da “Lei dos Crimes Hediondos” (Lei 8.072/90) que instituiu pela primeira vez o nomens “latrocínio” na legislação penal brasileira. A sociedade, às voltas com o exacerbado crescimento de uma criminalidade específica (na época o sequestro de importantes empresários) buscou na nova lei o agravamento das reprimendas e a vedação de benefícios de execução penal a solução para conter o desenvolvimento da criminalidade específica. Pela primeira vez a situação da vítima justificava a alteração da lei penal.

Posteriormente, dois casos de gravidade, envolvendo homicídios de intensa repercussão na mídia determinou a inserção do homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. A partir deste instante as alterações foram se sucedendo até perder-se o controle, de forma tal que alterações de uma lei chocavam-se com o conteúdo de outros, ainda no período de vacacio legis. O exemplo mais típico é o conflito entre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8096/90, tratada como “ECA) e as alterações nas disposições dos crimes contra os costumes. Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça foi o primeiro a perceber o risco que corríamos.

Certo é que, na esteira da lei dos crimes hediondos, surgiram leis protegendo os interesses de setores sociais desguarnecidos da atenção governamental. Os índios (Lei 6.001/73), sempre foram objetos da atenção de legislação especial.

Os negros passaram a ter especial atenção – buscava-se a proteção contra o crime de racismo – e cuidou-se de promulgar dispositivo específico para proteção de seus direitos (Lei 7.716/89). A preocupação ultrapassou a esfera do interesse penal para atingir interesses mais variados passando a garantir “cotas de participação” da população negra em concursos, vestibulares etc. Ninguém jamais cuidou de se debruçar sobre o conceito da negritude. Bastava o reconhecimento do interessado para que fosse reconhecida sua condição. O caos se instalou. Denúncias por crimes de racismo passaram a surgir a cada noticiário televisivo.

Antes dos índios e dos negros, já se tinha produzido, como afirmado alhures, um “estatuto” para tratar dos menores e dos adolescentes. O ECA passou a ter o status de “Código” Penal do menor e do adolescente.

Foi assim que passamos a contar com vários códigos penais setorizados pelo interesse que se pretendia proteger.

Um código Penal para os menores (ECA). Outro para as mulheres (MARIA DA PENHA) e mais tarde se criaria a expressão “feminicídio” para contrapor-se aos termos “homicídio” e “infanticídio” já existentes. E ainda um Código (incluindo normas processuais) para usuários e traficantes de drogas (LEI ANTIDROGAS).

Buscando enfrentar a questão do preconceito contra o gênero, uma legislação para punir a discriminação contra os homossexuais (Projeto 122 de 2006 em tramitação na Câmara Federal), outra para os IDOSOS (Lei 10.741/03), tudo, sem omitir o agravamento de reprimendas para diversos delitos, sempre ao suave sabor das “marolas” do casuísmo. Lei de Tortura (Lei 9.455/97), “Colarinho Branco”, “Crimes de Responsabilidade”, “Estatuto do Desarmamento” (Lei 10.826/03), “Rearmamento” (ainda em projeto no legislativo federal), de tudo um pouco e por aí afora.

Passou despercebido pela população em geral o manejo político dos institutos, de forma tal que o que deveria ser global e estendido a todos, qual seja o endereçamento da lei. Passou a ser específico. Ou seja, temos leis para qualquer conveniência, para qualquer tipo de vítima e o geral acabou excluído, tornando-se pária e segregado.

Foi assim que a condição da vítima passou a antecipar a gravidade do delito, justamente no momento em que o entendimento jurisprudencial passou a considerar a gravidade em concreto dos delitos como fator importante para a definição da prisão cautelar.

Crime contra menores? Prisão preventiva justificada. Crimes contra a mulher? A prisão se justifica na Lei “Maria da Penha”. A vítima é de etnia indígena: Tratamento diferenciado… Tudo isso, sem qualquer preocupação com o verdadeiro sentido e objetivo da lei penal.

E o pior: uma importante parcela da sociedade simplesmente ficou desassistida, sem uma “lei especial”, jogada à própria sorte, podendo se valer apenas da lei geral, do velho e obsoleto Código Penal Brasileiro.

Refiro-me ao homem. Hétero, branco, maior e não índio.  Este se encontra sujeito às penalidades gravosas da legislação especial que busca proteger vítimas específicas e absolutamente abandonado pela atenção legal.

Foi assim, sem grande análise da questão histórica de cada uma das leis que chegamos a este momento crítico da história do ordenamento penal no país. Tudo sem se considerar a existência de dispositivos específicos para determinadas matérias, como a Lei de Execuções Penais (LEP) dentre outras.

Ninguém entende como se pôde, ao longo de todo o, encontrar-se espaço na pauta do legislativo para tratar de todas estas matérias, sem se conseguir tempo para, pelo menos obter-se a uniformização dos dispositivos.

Poderia ter se perseguido pelo menos a consolidação dos diversos institutos em um único código para assegurar o equilíbrio e ponderação das medidas entre si, de forma a impossibilitar a aplicação e concessão indiscriminada de benefícios e reprimendas sem conflito de critérios.

Foi resultado de tal “salada”, servida ao longo de quase cinco décadas que se permitiu ao Poder Judiciário uma atuação legiferante jamais vista na história dos países democráticos. O poder legislativo exercido pelo Judiciário sob o singelo codinome de “jurisprudência”.

Foi assim: Conflito de normas? O Juiz decide, simples assim. Mais tarde, nem foi necessário o conflito, bastava o reconhecimento de uma crise para que com um simples “eu acho!” moldar-se uma “solução da jurisprudência”. Quer um exemplo? Quando o Estado/Judiciário se viu às voltas com o grave problema da insuficiência dos meios e o previsível resultado do excesso de prazo, a solução foi simples: “Amplia-se o prazo ao argumento da complexidade dos feitos”. Ou melhor, pelo princípio da razoabilidade.

Ora, convenhamos razoável é a lei. Prazo processual não permite interpretação. Cinco é cinco e acabou. O prazo é de dez dias? Não se admite onze. O número de testemunhas permitido é oito? Não pode ser nove e acabou.

Mas, seja como for, qualquer que seja o pretexto, a própria lei cuidou de segregar, de criar diferenças entre os cidadãos. Não é mais a conduta tipificada a merecer a reprimenda, mas a condição da própria vítima justifica-la.

O constrangimento e a segregação passaram a ser norma e a parte geral do Código Penal passou a não ser tão geral assim.

Criamos o preconceito legal!