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EXCESSO DE PRAZO E A COMPLEXIDADE DO PROCESSO

Confesso, sem nenhuma preocupação com os entendimentos diversos, que me sinto incomodado com algumas decisões que grassam no judiciário, envolvendo questões de liberdade provisória enquanto sobrevivem decretos de liberdade após o trânsito em julgado.

 

Denomino decreto de liberdade a ausência do Estado que não consegue suprir vagas nas unidades prisionais para os condenados com trânsito de sentença. Vagas no regime adequado, diga-se. Decreto de liberdade porque a impunidade – tão temida por todos – decorre exatamente daí, da não-punição.

 

Não há falar-se em impunidade no curso do processo, não há falar-se em impunidade em liberdade por revogação de prisão em face da ausência de requisitos. Impunidade repito, decorre da liberdade após o trânsito final de sentença condenatória. E de quem é a culpa, a responsabilidade? Do Estado, unicamente do Estado.

 

Não podemos, é forçoso reconhecer, debitar ao Estado/Executivo toda a responsabilidade. O trinômio dos poderes sintetizados no Estado é igualmente responsável na medida em que vai, pouco a pouco desvirtuando suas próprias atividades, uns abandonando umas e outros se apropriando de algumas.

 

Assim, quando se fala em “excesso de prazo” na esfera penal, o que se quer dizer na realidade é “ausência de Estado”. Ausência de comando, de presidência administrativa do processo.

 

Certamente vai se dizer (e nem será mentira) que o Judiciário se encontra assoberbado de trabalho, que há deficiência de meios. Como na saúde, educação, transporte e segurança, a culpa é do Estado. Certamente, mas de quem é a responsabilidade? A solução encontrada foi – novamente e sempre – o “jeitinho brasileiro”. O juiz começou a legislar.

 

Os prazos estipulados pela lei processual para conclusão da instrução penal começaram a ser descumpridos, inicialmente por um já esperado e vaticinado aumento de demanda decorrente de vários fatores (aumento populacional certamente é um deles), posteriormente, houve uma guinada nas necessidades do judiciário, em face do maciço aumento de demandas penais decorrente do avanço da criminalidade.

 

O “fenômeno” do aumento da criminalidade (que nem é tão fenômeno assim, visto que resultado natural da omissão estatal nas questões de educação, segurança pública…) parece ter surpreendido a todos quando é mero e previsível resultado de um desordenado avanço social nas questões de direitos individuais.

 

O certo é que, impossibilitado de resolver a questão pelos meios normais, ou seja, pela reestruturação do judiciário e pelo aumento dos meios, decidiu-se pela adequação da leitura da lei. A Jurisprudência.

 

O mundo inteiro assiste à modernização da legislação penal em face da necessidade social. Desta forma, se a lei não consegue na sua inteireza resolver conflitos, permite-se ao juiz estabelecer uma análise, dentro dos critérios dos dispositivos legais que atenda às necessidades concretas de cada questão. Vale dizer: se a lei é omissa, vaga ou contraditória, o juiz pode compreendê-la diante de cada necessidade concreta e, a repetição deste entendimento acaba por orientar os demais, firmando-se uma posição derivada da lei. Daí a jurisprudência, a soma dos entendimentos isolados. Mas, tal posicionamento somente é permitido quando a lei é vaga, omissa ou contraditória.

 

No Brasil o que temos é a pura inovação, indo inclusive contra o texto do dispositivo legal. A questão do latrocínio tentado é um bom exemplo. O dispositivo legal exige o resultado morte para caracterização do delito, a jurisprudência admite tentativa de latrocínio com a vítima viva.

 

Também nas questões do prazo processual, objeto desta minha dissertação, o juiz foi contra o legislador para resolver uma questão prática de insuficiência de meios.

 

A lei determina prazos para o término da instrução. Se o réu estiver preso e o Estado – por sua única ineficiência – não cumprir o prazo, obrigatoriamente o acusado deve ser colocado em liberdade, ressalvados os casos de prisão para garantia institucional (garantia da ordem pública, das investigações etc.).

 

A lógica é simples: Se o acusado e sua defesa não podem ser responsabilizados pela demora e pelo excesso de prazo, o acusado não pode ser mantido encarcerado antes do trânsito da sentença sob pena de descumprimento do mandamento constitucional da presunção da inocência.

 

O que tem literalmente “travado” a agenda dos juízes criminais em todas as unidades federativas é exatamente um apego insensato a prisões cautelares e uma aversão anormal à liberdade constitucional e provisória.

 

Ao manter presos preventivos passa-se a preterir os processos de réus soltos em franco prejuízo dos mesmos prazos que se busca preservar. Réus presos têm preferência, réus soltos podem aguardar (estão mesmo em liberdade!) e daí o sentimento de impunidade de que todos reclamam.

 

O resultado foi incontrolável e inexorável. Prisões abarrotadas, crimes graves, a mídia refestelando-se com casos de destaque a uma resposta esperada, sonhada… Exigida. A solução foi simples: mantenha-se preso o acusado, principalmente nos casos de extrema repercussão na mídia.

 

Nasceu outro motivo garantidor da prisão provisória: O clamor público. Saiu no jornal, perdeu, perdeu! Saiu no “Fantástico”… No “Ratinho”, no Jornal Nacional, acabou, a prisão é definitiva.

 

Mesmo quando confessadamente o Estado ultrapassa os prazos legais, os juízes passaram a usar de um argumento aparentemente convincente para manter presos acusados, presos na flagrância do delito ou preventivamente, por decreto.

 

O Argumento é simples e de uma inteligência singela: Processo complexo. Vários réus…princípio da rtazoabilidade.

 

Os Tribunais Estaduais (e também os superiores) passaram a adotar o argumento. Processo com vários réus, prova complicada, vários volumes… Torna razoável a extensão do prazo. Assim visto é possível até admitir-se certa lógica se não assentarmos lentes mais abertas ao fato.

 

O princípio da razoabilidade foi desrespeitado e jogado no lixo. Ora, razoável é o prazo da lei. Razoável é o cumprimento das disposições legais. A desobediência da lei por juízes e promotores não pode se assentar em tal desculpa. Dura lex sed lex. Se o médico justificar o mau tratamento pela ausência de meios em um hospital estaríamos apenas repetindo o que fazem juízes e promotores ao rejeitar a liberdade quando evidente excesso de prazo no levantamento da prova sem a responsabilidade da defesa ou do acusado. Vamos admitir que um prefeito direcionasse verbas da saúde para outras necessidades da comunidade? Pergunte ao Ministério Público…

 

Veja bem: o processo penal antes da instrução não tem complexidade alguma. O inquérito veio da autoridade policial e sequer foi aberto. É imediatamente encaminhado ao Ministério Público e quando retorna com a denúncia, resta ao Magistrado apenas receber a denúncia e intimar o acusado para apresentação de defesa. Depois, simplesmente designar data para audiência e esperar. Mais nada.

 

Onde está a complexidade? O máximo seria análise das defesas para admissão ou não da denúncia (que, nesta fase, se apresenta sob a égide do princípio do in dubio pro societate) e mais nada. A complexidade do feito – se realmente existe (e é perfeitamente possível que exista) virá no momento do julgamento, da audiência de instrução propriamente dita.

 

Tenho visto juízes e tribunais simplesmente fazendo referência ao número de volumes do processo ou ao número de réus para admitir complexidade do feito, quando não há desmembramento, perícias ou atos complexos.

 

Virou uma desculpa. E começou já a evolução do argumento: processos de dois ou três acusados já são considerados complexos e com os acusados presos e reconhecida a complexidade pelos tribunais, presos passam a aguardar anos seguidos por uma instrução que simplesmente não se completa pela ineficiência do Judiciário.

 

A prisão provisória no Brasil transformou-se em regra. A exceção é o respeito à lei.