Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 24892 para determinar a manutenção em prisão domiciliar de um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, cumpria pena em regime fechado no Centro de Detenção Provisória de Presidente Prudente (SP). O ministro constatou que a manutenção do […]
Publicado pela Editora Líder, foi a primeira publicação sobre a Lei dos Crimes Hediondos, todas as edições esgotadas, comentava artigo por artigo da lei, inclusive as omissões que posteriormente foram acrescidas e com críticas a aspectos constitucionais. Prefácio do Advogado e Professor Ronaldo Garcia.
Comentários ao texto da Lei 11.343/06, com estudo comparativo e análise de prazos com anexo acerca das alterações entre a Lei 10..409/02 e a Lei 11.343/06.
